"A toque de caixa" Câmara aprova alterações no Mutirão de Negociação Fiscal

 

A Câmara Municipal de Sinop realizou na tarde desta quarta-feira (01), a 6ª sessão extraordinária do ano para a votação de dois Projetos de Lei encaminhados pelo Poder Executivo em regime de urgência. Um altera a lei do Mutirão de Negociação Fiscal e outro autoriza o Município a doar materiais e equipamentos para a Energisa.

 

No Mutirão de Negociação Fiscal, que foi aprovado recentemente, as mudanças atingem o prazo de prorrogação, que agora pode ser estendido por decreto do Poder Executivo, oferece os benefícios também às dívidas até 31 de julho deste ano (antes era até dezembro de 2016), e define os honorários advocatícios que serão pagos à Procuradoria Geral Municipal.

 

O pagamento de honorários foi o que gerou três emendas parlamentares ao texto original, que obrigava o contribuinte a pagar 10% do valor da dívida, estando ela na esfera judicial ou administrativa. Como os vereadores extinguiram o pagamento dos honorários, a alteração, argumenta o Poder Executivo, se faz necessária para que o contribuinte pague 5% dos honorários advocatícios apenas sobre as dívidas ajuizadas, conforme preceitua a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

O segundo projeto aprovado trata sobre a doação de um poste de energia, com todos os seus equipamentos, situado em frente à Escola Municipal Rodrigo Damasceno, estimado em R$ 4,4 mil. A prefeitura justifica a doação dizendo que o poste compõe o sistema de derivação de energia elétrica e que foi construído pela administração municipal devido à urgência no fornecimento de energia para a escola.

 

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